Transparência e atendimento. Para dúvidas, reclamações, cancelamentos, pedidos de privacidade e demais solicitações, utilize o SAC ACT360: 0800 094 7346 ou atendimento@act360.com.br.
1. Aceitação e finalidade destes Termos
Estes Termos de Uso disciplinam o acesso ao site act360.com.br e aos canais digitais da ACT 360 Soluções Financeiras Correspondente Bancário Ltda., CNPJ 07.798.810/0001-84 ("ACT360"). Ao navegar e utilizar nossos serviços, você se compromete a observar as regras aplicáveis à utilização dos canais.
A simples navegação não representa contratação de empréstimo nem substitui a leitura dos instrumentos apresentados pela instituição financeira. A utilização de dados pessoais é detalhada em nossa Política de Privacidade.
2. O que a ACT360 faz
A ACT360 atua como correspondente bancário na orientação, recepção e encaminhamento de propostas de produtos financeiros e no acompanhamento de solicitações, conforme contratos firmados com instituições financeiras parceiras e a regulamentação aplicável.
A ACT360 não é o Ministério do Trabalho, a Dataprev, a CTPS Digital ou a instituição financeira concedente. O banco ou a financeira responsável define a análise de crédito, a aprovação, os valores, as taxas, o CET, as condições contratuais e a liberação dos recursos.
Referência: Resolução CMN nº 4.935/2021.
3. Quem pode utilizar e como funciona a jornada
O acesso às informações do site é aberto ao público. A solicitação e a contratação de Crédito do Trabalhador dependem dos critérios de elegibilidade, das regras oficiais do programa, da disponibilidade de produtos e da avaliação da instituição financeira.
A CTPS Digital integra a jornada governamental de solicitação de propostas. O trabalhador pode autorizar o acesso a informações pelas instituições habilitadas e avaliar ofertas. A contratação poderá ocorrer pelos canais autorizados das instituições financeiras, conforme as regras vigentes. A ACT360 participa apenas das etapas em que esteja legitimamente habilitada a atuar.
Saiba mais: MTE — Crédito do Trabalhador e Dataprev — funcionamento da plataforma.
4. Simulação não significa aprovação
Simulações, valores estimados, taxas, prazos, limites, parcelas e ofertas exibidos no site ou em nossos canais são indicativos, salvo quando identificados como proposta formal da instituição financeira. Não há garantia de aprovação ou de liberação de crédito.
As condições finais dependem da análise de crédito, da margem disponível, da confirmação de dados, da elegibilidade, da formalização, da averbação quando aplicável e das regras da instituição concedente.
Antes de contratar, confira a instituição credora, o valor líquido a receber, a taxa de juros, o Custo Efetivo Total (CET), o número e valor das parcelas, os vencimentos, os encargos, as garantias e os demais termos da operação.
5. Responsabilidades do usuário
- Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e pertinentes à solicitação.
- Proteger suas senhas, códigos de autenticação e acesso à conta gov.br, não os compartilhando com terceiros.
- Verificar a identificação da instituição financeira e os dados do contrato antes de assinar.
- Utilizar apenas canais oficiais e comunicar suspeitas de fraude ao SAC.
- Não enviar documentos de terceiros sem autorização, nem utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que comprometam sua segurança.
- Acompanhar a situação da proposta e do contrato e cumprir as obrigações assumidas perante a instituição credora.
A ACT360 poderá suspender interações ou encaminhar situações suspeitas para apuração, respeitados os direitos do usuário e a legislação.
6. Formalização, documentos e assinatura
A instituição financeira poderá exigir documentos, confirmação de dados, autenticação, assinatura eletrônica ou outras verificações legítimas de identidade e segurança. O envio de documentos ou a conclusão de uma simulação, isoladamente, não equivale à contratação.
Leia integralmente o instrumento contratual, confira as informações e somente confirme a operação quando compreender as condições. A ACT360 não solicita senha gov.br, códigos de autenticação ou pagamentos antecipados para liberar crédito.
7. Desconto em folha, obrigações e pós-contratação
Nos contratos de Crédito do Trabalhador, o desconto de parcelas e o acompanhamento da operação observam as regras do programa e os instrumentos da instituição credora. O desconto em folha não elimina a obrigação do contratante de acompanhar o contrato e buscar orientação caso ocorra ausência, insuficiência ou irregularidade no desconto.
Questões sobre quitação, portabilidade, renegociação, desistência, cancelamento, pagamento, atraso ou desligamento do emprego devem ser analisadas segundo a legislação e as condições do contrato específico. O SAC ACT360 receberá e encaminhará a demanda quando couber.
Consulte as perguntas frequentes oficiais do MTE.
8. Seguro prestamista e produtos adicionais
Quando houver oferta de seguro prestamista ou outro produto adicional, a contratação deverá observar as condições e os documentos próprios do produto. O seguro prestamista não é obrigatório, e sua eventual contratação não significa quitação automática em caso de atraso, desemprego ou qualquer outra situação.
A cobertura depende dos riscos previstos, carências, franquias, exclusões, vigência, limites e procedimentos de sinistro constantes da apólice ou certificado. Antes de aderir, consulte o custo do seguro e seus documentos.
Orientação oficial: SUSEP — Seguro Prestamista.
9. Comunicações, WebChat, WhatsApp e Meta
A ACT360 disponibiliza canais digitais para simulação, atendimento e informações sobre produtos. O WhatsApp Business, serviços da Meta, WebChat, SMS e e-mail podem integrar essa jornada conforme sua disponibilidade e as regras de cada fornecedor.
O usuário não deve presumir que mensagens recebidas de números desconhecidos sejam oficiais. Confirme a identidade do canal pelo site da ACT360. O envio de mensagens comerciais deve respeitar as permissões e preferências aplicáveis; você pode solicitar o descadastramento pelo próprio canal ou pelo SAC.
O uso de serviços de terceiros também se sujeita aos respectivos termos, quando aplicáveis. Referência: Política de Negócios do WhatsApp Business.
10. Privacidade, dados e cookies
A coleta, o uso e o compartilhamento de dados pessoais no contexto do site e do atendimento são explicados na Política de Privacidade da ACT360. Ao utilizar canais de terceiros, você também poderá estar sujeito às políticas desses provedores.
Solicitações de acesso, correção, exclusão, oposição, revogação de consentimento ou interrupção de mensagens devem ser dirigidas ao SAC ACT360, para atendimento ou encaminhamento conforme a competência de cada organização.
11. Conteúdo, propriedade intelectual e links externos
Textos, marcas, identidade visual, elementos gráficos e demais conteúdos do site são protegidos pelas normas aplicáveis e não podem ser reproduzidos ou utilizados comercialmente sem autorização, salvo permissões legais.
Links para órgãos públicos, instituições financeiras, plataformas de comunicação e outros serviços externos são disponibilizados para orientação. A ACT360 não controla a disponibilidade, os conteúdos nem as políticas desses ambientes.
12. Disponibilidade, limitações e responsabilidades
A ACT360 busca manter as informações do site claras e atualizadas, mas serviços digitais podem sofrer indisponibilidade, manutenção, falhas de conexão ou alterações por fornecedores e instituições parceiras.
Informações educativas não constituem aconselhamento financeiro individual nem promessa de aprovação. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos assegurados ao consumidor ou responsabilidades que não possam ser afastadas por lei. Eventuais divergências serão analisadas à luz da legislação aplicável e dos documentos específicos da operação.
A utilização do site deve observar também o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
13. SAC, reclamações, cancelamentos e direitos
Para dúvidas, reclamações, problemas com atendimento, pedidos de cancelamento, orientações contratuais, solicitações de privacidade ou interrupção de comunicações, entre em contato com o SAC ACT360:
O SAC registrará ou encaminhará a solicitação à instituição financeira ou ao responsável competente, conforme a natureza da demanda. O contato com a ACT360 não substitui direitos de recorrer diretamente aos canais da instituição credora ou aos órgãos de defesa do consumidor e de supervisão competentes.
14. Alterações, legislação e foro
A ACT360 poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas e de seus serviços. A versão atualizada será publicada nesta página, com a data correspondente. Condições de operações financeiras já contratadas continuam sujeitas aos instrumentos próprios e à legislação.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. A solução de conflitos observará os direitos do consumidor, inclusive as regras de competência e de foro legalmente aplicáveis.
Referências: Banco Central — Correspondentes · MTE — Crédito do Trabalhador · Dataprev · LGPD · CDC · SUSEP.