Transparência e atendimento. Para dúvidas, reclamações, cancelamentos, pedidos de privacidade e demais solicitações, utilize o SAC ACT360: 0800 094 7346 ou atendimento@act360.com.br.
1. Quem somos e a quem esta Política se aplica
A ACT 360 Soluções Financeiras Correspondente Bancário Ltda., inscrita no CNPJ 07.798.810/0001-84 ("ACT360"), respeita a privacidade das pessoas que acessam o site act360.com.br, utilizam nossos canais de atendimento ou participam de jornadas de simulação e encaminhamento de propostas de crédito.
Este documento informa, de maneira transparente, como dados pessoais podem ser tratados no contexto de nossos serviços, especialmente no Crédito do Trabalhador. Ele deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso e com as políticas das instituições financeiras responsáveis por cada operação.
2. Nosso papel na jornada de crédito
A ACT360 atua como correspondente bancário, na recepção, orientação e encaminhamento de propostas e em outras atividades autorizadas nos contratos com instituições financeiras, conforme a regulamentação aplicável. A ACT360 não se confunde com a instituição financeira que concede, analisa, aprova, formaliza ou administra o empréstimo.
Dependendo da atividade e dos instrumentos contratuais, a ACT360 e seus parceiros poderão atuar como controladores independentes ou como operadores de dados pessoais. A definição da responsabilidade por cada tratamento depende da operação concreta e da legislação.
As responsabilidades da instituição contratante e do correspondente seguem a Resolução CMN nº 4.935/2021.
3. Dados pessoais que podemos tratar
- Identificação e contato: nome, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail e dados cadastrais informados pelo titular ou legitimamente recebidos.
- Informações profissionais e financeiras: vínculo empregatício, remuneração, margem consignável, propostas, valores e condições de crédito, quando necessários e legalmente disponibilizados.
- Formalização e prevenção a fraudes: documentos, dados bancários, registros de autorização, aceite, assinatura eletrônica e validações de identidade exigidas pela instituição financeira.
- Atendimento e comunicação: mensagens, histórico de solicitações, protocolos, registros de contato e preferências de comunicação.
- Navegação: endereço IP, navegador, dispositivo, origem de acesso, páginas visitadas e eventos técnicos ou estatísticos, conforme os recursos utilizados no site.
Dados biométricos e outras categorias de dados sensíveis, quando efetivamente envolvidos em procedimentos de autenticação, exigem cuidados e fundamento legal específicos. Não solicitamos senhas da conta gov.br nem códigos de autenticação para liberar crédito.
4. Como os dados chegam até nós
Os dados podem ser informados diretamente por você em formulários, WebChat, WhatsApp, e-mail e atendimento; gerados durante a utilização do site; ou compartilhados por instituições financeiras e prestadores autorizados, dentro dos limites da legislação e dos contratos aplicáveis.
No Crédito do Trabalhador, a CTPS Digital e a infraestrutura tecnológica operada pela Dataprev integram a jornada oficial. A autorização do trabalhador para acesso a informações por instituições habilitadas não equivale, por si só, a uma autorização irrestrita para publicidade por terceiros. A ACT360 não controla as bases governamentais.
Consulte as explicações oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego e da Dataprev.
5. Para que utilizamos dados e com quais fundamentos
Tratamos informações na medida necessária para identificar e atender solicitações; simular e encaminhar propostas; apoiar verificações e formalização; informar o andamento de solicitações; prevenir fraudes; registrar demandas; cumprir obrigações legais e regulatórias; proteger direitos; e avaliar a operação do site.
A base legal é definida conforme a finalidade: procedimentos preliminares a contrato solicitados pelo titular, execução contratual, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, proteção do crédito, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando cabível e devidamente avaliado, ou consentimento quando necessário. Não consideramos que todas as atividades dependem de consentimento, nem que uma autorização para simulação autorize qualquer comunicação comercial.
Fundamentação: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
6. Comunicação por WhatsApp, Meta, WebChat, SMS e e-mail
Podemos utilizar WhatsApp Business e outros serviços de comunicação, inclusive soluções da Meta, WebChat, SMS e e-mail, para responder solicitações, orientar etapas da jornada, enviar avisos operacionais e, quando permitido, apresentar ofertas.
As comunicações iniciadas pela ACT360 devem respeitar a legislação, a origem lícita dos dados, as preferências do destinatário e as políticas do canal utilizado. No WhatsApp Business, contatos ativos dependem dos requisitos de aceitação previstos pela Meta; o usuário poderá solicitar que comunicações promocionais sejam interrompidas.
Para interromper comunicações comerciais, responder com um pedido de descadastramento no próprio canal ou procurar o SAC ACT360. Pedidos serão tratados conforme as obrigações legais e os requisitos técnicos do canal. Informações necessárias à execução de contratos ou ao cumprimento de obrigações legais poderão continuar a ser enviadas quando permitido.
Consulte a Política de Negócios do WhatsApp Business.
7. Compartilhamento de informações
Podemos compartilhar dados estritamente necessários com instituições financeiras responsáveis pela análise e contratação, fornecedores de hospedagem e tecnologia, operadores de atendimento e comunicação, serviços de autenticação e prevenção a fraudes, prestadores de formalização e autoridades competentes, quando houver fundamento legal.
Cada instituição financeira pode possuir sua própria política de privacidade. O compartilhamento e o acesso devem observar finalidades específicas, controles contratuais e medidas de segurança. A ACT360 não comercializa dados pessoais como produto autônomo.
O uso de fornecedores internacionais pode envolver transferência internacional de dados, que deverá observar os mecanismos e requisitos da LGPD quando aplicáveis.
8. Cookies, Google Analytics e recursos externos
O site utiliza recursos técnicos e pode utilizar identificadores de navegação, incluindo Google Analytics, fontes externas e serviços de terceiros, para funcionamento e estatísticas de uso. Alguns desses recursos podem armazenar ou acessar informações no dispositivo do visitante.
Você pode gerenciar ou bloquear cookies nas configurações do navegador, embora determinadas funcionalidades possam ser afetadas. Quando houver exigência legal de consentimento para tecnologias não essenciais, a ACT360 deverá disponibilizar mecanismo apropriado de escolha e gerenciamento. Esta Política, por si só, não substitui tal mecanismo.
Orientações: Guia de Cookies da ANPD.
9. Segurança, conservação e incidentes
Adotamos ou exigimos medidas administrativas e técnicas compatíveis com os riscos do tratamento, incluindo controle de acessos, gestão de prestadores, proteção de ambientes e procedimentos para prevenir acessos indevidos. Nenhum ambiente digital é totalmente isento de riscos.
Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades informadas e aos prazos legais, regulatórios, contratuais ou de defesa de direitos. Após esse período, são eliminados ou anonimizados quando cabível. Eventuais incidentes são avaliados e comunicados às autoridades e aos titulares quando a legislação exigir.
10. Seus direitos pela LGPD
Você pode solicitar, nas condições da LGPD, confirmação e acesso a dados, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados irregularmente, portabilidade quando cabível, oposição a tratamento irregular, revogação de consentimento e revisão de decisões exclusivamente automatizadas nos termos da lei.
Alguns dados poderão ser mantidos mesmo após pedido de exclusão quando houver obrigação legal ou regulatória, necessidade de proteção do crédito ou exercício regular de direitos. Para sua segurança, poderemos solicitar confirmação proporcional da identidade do solicitante.
Todos os pedidos de privacidade e proteção de dados devem ser encaminhados ao SAC ACT360, que realizará o atendimento ou encaminhamento à área ou instituição responsável.
11. Atendimento, reclamações e SAC ACT360
Para dúvidas, correção ou exclusão de dados, descadastramento de comunicações, reclamações, solicitações de informação ou questões sobre esta Política, utilize nossos canais oficiais:
Demandas que dependam da instituição financeira, da Dataprev, do MTE ou de outra entidade poderão ser direcionadas ao responsável competente, com orientação ao solicitante.
12. Atualizações e referências
Esta Política pode ser revista em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente ficará disponível neste endereço, com data de atualização.
Referências: LGPD · Marco Civil da Internet · Resolução CMN 4.935/2021 · Crédito do Trabalhador — MTE · Dataprev · ANPD · WhatsApp Business.